December 31, 1981
Serie I
- Resolução n.º 282/81, de 31 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD2437, de 31 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1145/81, de 31 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1148-B/81, de 31 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1134/81, de 31 de Dezembro de 1981
- Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 359/81, de 31 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 6/81/A, de 31 de Dezembro de 1981
- Despacho normativo n.º 347/81, de 31 de Dezembro de 1981