December 16, 1981
Serie I
- Portaria n.º 1065/81, de 16 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1062/81, de 16 de Dezembro de 1981
- Despacho normativo n.º 340/81, de 16 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1064/81, de 16 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1063/81, de 16 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1061/81, de 16 de Dezembro de 1981
- Decreto Regulamentar n.º 54/81, de 16 de Dezembro de 1981