December 03, 1981
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 51/81/A, de 03 de Dezembro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 52/81/A, de 03 de Dezembro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 53/81/A, de 03 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1034/81, de 03 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6083, de 03 de Dezembro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 53/81/A, de 03 de Dezembro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 51/81/A, de 03 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 245/81, de 03 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD2345, de 03 de Dezembro de 1981