January 16, 1981
Serie I
- Declaração n.º DD6242, de 16 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 66/81, de 16 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 61/81, de 16 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 47/81, de 16 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 58/81, de 16 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 67/81, de 16 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 63/81, de 16 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 56/81, de 16 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 54/81, de 16 de Janeiro de 1981