January 14, 1981
Serie I
- Despacho normativo n.º 18/81, de 14 de Janeiro de 1981
- Aviso n.º DD, de 14 de Janeiro de 1981
- Aviso n.º DD193/81, de 14 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 15/81, de 14 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 34/81, de 14 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6234, de 14 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6235, de 14 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6236, de 14 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 33/81, de 14 de Janeiro de 1981