January 05, 1981
Serie I
- Portaria n.º 5/81, de 05 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6183, de 05 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6184, de 05 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 8/81, de 05 de Janeiro de 1981
- Resolução n.º 2/81, de 05 de Janeiro de 1981
- Resolução n.º 1/81, de 05 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 4/81, de 05 de Janeiro de 1981
- Aviso n.º DD229/81, de 05 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 6/81, de 05 de Janeiro de 1981