December 11, 1980
Serie I
- Declaração n.º DD6588, de 11 de Dezembro de 1980
- Declaração n.º DD6589, de 11 de Dezembro de 1980
- Declaração n.º DD6590, de 11 de Dezembro de 1980
- Decreto Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro de 1980
- Declaração n.º DD6591, de 11 de Dezembro de 1980
- Decreto Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 569/80, de 11 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1054/80, de 11 de Dezembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 77/80, de 11 de Dezembro de 1980