December 03, 1980
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 75/80, de 03 de Dezembro de 1980
- Despacho normativo n.º 369/80, de 03 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1028/80, de 03 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1030/80, de 03 de Dezembro de 1980
- Despacho normativo n.º 368/80, de 03 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1026/80, de 03 de Dezembro de 1980
- Aviso n.º DD177, de 03 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1027/80, de 03 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1031/80, de 03 de Dezembro de 1980