November 14, 1980
Serie I
- Portaria n.º 981/80, de 14 de Novembro de 1980
- Resolução n.º 384/80, de 14 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD6712, de 14 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD6713, de 14 de Novembro de 1980
- Decreto n.º 124/80, de 14 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 979/80, de 14 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 982/80, de 14 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 986/80, de 14 de Novembro de 1980
- Decreto n.º 125/80, de 14 de Novembro de 1980