November 05, 1980
Serie I
- Resolução n.º 375/80, de 05 de Novembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 523/80, de 05 de Novembro de 1980
- Decreto n.º DD788, de 05 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 934/80, de 05 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 935/80, de 05 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 932/80, de 05 de Novembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 522/80, de 05 de Novembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 526/80, de 05 de Novembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 70/80, de 05 de Novembro de 1980