October 07, 1980
Serie I
- Portaria n.º 799/80, de 07 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 798/80, de 07 de Outubro de 1980
- Despacho normativo n.º 325/80, de 07 de Outubro de 1980
- Resolução n.º 360-A/80, de 07 de Outubro de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 46/80/A, de 07 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 800/80, de 07 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 796/80, de 07 de Outubro de 1980
- Decreto n.º 99/80, de 07 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6790, de 07 de Outubro de 1980