September 27, 1980
Serie I
- Declaração n.º DD6923, de 27 de Setembro de 1980
- Declaração n.º DD6924, de 27 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 409/80, de 27 de Setembro de 1980
- Declaração n.º DD6925, de 27 de Setembro de 1980
- Resolução n.º 358/80, de 27 de Setembro de 1980
- Decreto n.º 93/80, de 27 de Setembro de 1980
- Decreto Regional n.º 13/80/M, de 27 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 744/80, de 27 de Setembro de 1980
- Resolução n.º 355/80, de 27 de Setembro de 1980