September 11, 1980
Serie I
- Portaria n.º 591/80, de 11 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 596/80, de 11 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 595/80, de 11 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 586/80, de 11 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 597/80, de 11 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 590/80, de 11 de Setembro de 1980
- Declaração n.º DD11/80, de 11 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 370/80, de 11 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 587/80, de 11 de Setembro de 1980