September 06, 1980
Serie I
- Portaria n.º 576/80, de 06 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 575/80, de 06 de Setembro de 1980
- Decreto n.º 74/80, de 06 de Setembro de 1980
- Declaração n.º DD6860, de 06 de Setembro de 1980
- Decreto n.º 72/80, de 06 de Setembro de 1980
- Aviso n.º DD137/80, de 06 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 577/80, de 06 de Setembro de 1980
- Decreto n.º 75/80, de 06 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 578/80, de 06 de Setembro de 1980