September 03, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 350/80, de 03 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 347/80, de 03 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 561/80, de 03 de Setembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 45/80, de 03 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 351/80, de 03 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 559/80, de 03 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 560/80, de 03 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 353/80, de 03 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 348/80, de 03 de Setembro de 1980