July 28, 1980
Serie I
- Portaria n.º 444-A/80, de 28 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 220/80, de 28 de Julho de 1980
- Lei n.º 29/80, de 28 de Julho de 1980
- Lei n.º 34/80, de 28 de Julho de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 31/80, de 28 de Julho de 1980
- Lei n.º 32/80, de 28 de Julho de 1980
- Portaria n.º 444/80, de 28 de Julho de 1980
- Mapa Oficial n.º DD5/80, de 28 de Julho de 1980
- Aviso n.º DD2826, de 28 de Julho de 1980