July 24, 1980
Serie I
- Aviso n.º DD120/80, de 24 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 250/80, de 24 de Julho de 1980
- Resolução n.º 265/80, de 24 de Julho de 1980
- Resolução n.º 264/80, de 24 de Julho de 1980
- Resolução n.º 263/80, de 24 de Julho de 1980
- Portaria n.º 428/80, de 24 de Julho de 1980
- Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 218/80, de 24 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 249/80, de 24 de Julho de 1980