July 23, 1980
Serie I
- Despacho normativo n.º 214/80, de 23 de Julho de 1980
- Portaria n.º 422/80, de 23 de Julho de 1980
- Resolução n.º 262/80, de 23 de Julho de 1980
- Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 215/80, de 23 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6981, de 23 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6982, de 23 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 212/80, de 23 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD818, de 23 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 213/80, de 23 de Julho de 1980