July 18, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 234/80, de 18 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 233/80, de 18 de Julho de 1980
- Portaria n.º 413/80, de 18 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6978, de 18 de Julho de 1980
- Portaria n.º 412/80, de 18 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 238/80, de 18 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 239/80, de 18 de Julho de 1980
- Portaria n.º 414/80, de 18 de Julho de 1980