July 17, 1980
Serie I
- Portaria n.º 411/80, de 17 de Julho de 1980
- Aviso n.º DD118/80, de 17 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6973, de 17 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6974, de 17 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6975, de 17 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6976, de 17 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6977, de 17 de Julho de 1980
- Decreto n.º 48/80, de 17 de Julho de 1980