July 16, 1980
Serie I
- Rectificação n.º DD78, de 16 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 232/80, de 16 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 231/80, de 16 de Julho de 1980
- Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6971, de 16 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6972, de 16 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 229/80, de 16 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 228/80, de 16 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 227/80, de 16 de Julho de 1980