July 12, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho de 1980
- Portaria n.º 400/80, de 12 de Julho de 1980
- Decreto n.º 45/80, de 12 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6964, de 12 de Julho de 1980
- Resolução n.º 245/80, de 12 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 222/80, de 12 de Julho de 1980
- Resolução n.º 244/80, de 12 de Julho de 1980
- Portaria n.º 401/80, de 12 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 204/80, de 12 de Julho de 1980