July 09, 1980
Serie I
- Portaria n.º 388/80, de 09 de Julho de 1980
- Portaria n.º 385/80, de 09 de Julho de 1980
- Portaria n.º 382/80, de 09 de Julho de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 24/80, de 09 de Julho de 1980
- Portaria n.º 387/80, de 09 de Julho de 1980
- Portaria n.º 383/80, de 09 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 201/80, de 09 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 212/80, de 09 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 215/80, de 09 de Julho de 1980