July 01, 1980
Serie I
- Despacho normativo n.º 192/80, de 01 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 191/80, de 01 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 209/80, de 01 de Julho de 1980
- Resolução n.º 225/80, de 01 de Julho de 1980
- Resolução n.º 224/80, de 01 de Julho de 1980
- Portaria n.º 359/80, de 01 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 208/80, de 01 de Julho de 1980
- Resolução n.º 223/80, de 01 de Julho de 1980