June 20, 1980
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 21/80, de 20 de Junho de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A, de 20 de Junho de 1980
- Lei n.º 11/80, de 20 de Junho de 1980
- Decreto-Lei n.º 196/80, de 20 de Junho de 1980
- Declaração n.º DD7016, de 20 de Junho de 1980
- Portaria n.º 337/80, de 20 de Junho de 1980
- Decreto-Lei n.º 195/80, de 20 de Junho de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A, de 20 de Junho de 1980