April 30, 1980
Serie I
- Decreto n.º 24/80, de 30 de Abril de 1980
- Decreto n.º 25/80, de 30 de Abril de 1980
- Portaria n.º 210/80, de 30 de Abril de 1980
- Portaria n.º 213/80, de 30 de Abril de 1980
- Resolução n.º 156/80, de 30 de Abril de 1980
- Portaria n.º 211/80, de 30 de Abril de 1980
- Resolução n.º 155/80, de 30 de Abril de 1980
- Resolução n.º 154/80, de 30 de Abril de 1980
- Resolução n.º 153/80, de 30 de Abril de 1980