March 26, 1980
Serie I
- Portaria n.º 130/80, de 26 de Março de 1980
- Decreto-Lei n.º 55/80, de 26 de Março de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/80/A, de 26 de Março de 1980
- Decreto-Lei n.º 53/80, de 26 de Março de 1980
- Despacho normativo n.º 105/80, de 26 de Março de 1980
- Decreto Regional n.º 5/80/A, de 26 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6802, de 26 de Março de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 6/80, de 26 de Março de 1980
- Decreto n.º DD799/80, de 26 de Março de 1980