March 25, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 51/80, de 25 de Março de 1980
- Despacho normativo n.º 101/80, de 25 de Março de 1980
- Despacho normativo n.º 99/80, de 25 de Março de 1980
- Resolução n.º 104/80, de 25 de Março de 1980
- Portaria n.º 129/80, de 25 de Março de 1980
- Portaria n.º 128/80, de 25 de Março de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 5/80, de 25 de Março de 1980
- Despacho normativo n.º 100/80, de 25 de Março de 1980
- Portaria n.º 127/80, de 25 de Março de 1980
- Despacho normativo n.º 98/80, de 25 de Março de 1980