February 20, 1980
Serie I
- Portaria n.º 45/80, de 20 de Fevereiro de 1980
- Resolução n.º 59/80, de 20 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 56/80, de 20 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 54/80, de 20 de Fevereiro de 1980
- Declaração n.º DD6727, de 20 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 57/80, de 20 de Fevereiro de 1980
- Declaração n.º DD6726, de 20 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 55/80, de 20 de Fevereiro de 1980
- Resolução n.º 61/80, de 20 de Fevereiro de 1980
- Resolução n.º 60/80, de 20 de Fevereiro de 1980