February 07, 1980
Serie I
- Resolução n.º 21/80, de 07 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 33/80, de 07 de Fevereiro de 1980
- Decreto Regional n.º 2/80/A, de 07 de Fevereiro de 1980
- Aviso n.º DD15/80, de 07 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 30/80, de 07 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 34/80, de 07 de Fevereiro de 1980
- Decreto Regional n.º 3/80/A, de 07 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 3/80, de 07 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 31/80, de 07 de Fevereiro de 1980