January 09, 1980
Serie I
- Despacho normativo n.º 9-H/80, de 09 de Janeiro de 1980
- Portaria n.º 26-X1/80, de 09 de Janeiro de 1980
- Despacho normativo n.º 9/80, de 09 de Janeiro de 1980
- Despacho normativo n.º 9-U/80, de 09 de Janeiro de 1980
- Portaria n.º 26-U/80, de 09 de Janeiro de 1980
- Despacho normativo n.º 9-P/80, de 09 de Janeiro de 1980
- Despacho normativo n.º 9-Q/80, de 09 de Janeiro de 1980
- Portaria n.º 26-H1/80, de 09 de Janeiro de 1980
- Despacho normativo n.º 9-E/80, de 09 de Janeiro de 1980