December 24, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 503/79
- Decreto-Lei n.º 513-G/79
- Portaria n.º 701-A/79, de 24 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro de 1979
- Declaração n.º DD7014, de 24 de Dezembro de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 68/79, de 24 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 360-D/79, de 24 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 513-D/79, de 24 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 375/79, de 24 de Dezembro de 1979