November 29, 1979
Serie I
- Declaração n.º DD7116, de 29 de Novembro de 1979
- Aviso n.º DD2237/79, de 29 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 630-A/79, de 29 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 630/79, de 29 de Novembro de 1979
- Aviso n.º DD2241/79, de 29 de Novembro de 1979
- Declaração n.º DD7115, de 29 de Novembro de 1979
- Aviso n.º DD2240/79, de 29 de Novembro de 1979
- Despacho normativo n.º 345/79, de 29 de Novembro de 1979
- Declaração n.º DD7114, de 29 de Novembro de 1979