November 19, 1979
Serie I
- Portaria n.º 599/79, de 19 de Novembro de 1979
- Decreto n.º 126/79, de 19 de Novembro de 1979
- Despacho normativo n.º 333/79, de 19 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 324/79, de 19 de Novembro de 1979
- Declaração n.º DD7100, de 19 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 323/79, de 19 de Novembro de 1979
- Declaração n.º DD7099, de 19 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 598/79, de 19 de Novembro de 1979