October 01, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 411-A/79
- Aviso n.º DD2203/79, de 01 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7119, de 01 de Outubro de 1979
- Decreto-Lei n.º 411-A/79, de 01 de Outubro de 1979
- Aviso n.º DD2202/79, de 01 de Outubro de 1979
- Aviso n.º DD2201/79, de 01 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7117, de 01 de Outubro de 1979
- Aviso n.º DD2205/79, de 01 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7118, de 01 de Outubro de 1979
- Aviso n.º DD2204/79, de 01 de Outubro de 1979