September 10, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 374-I/79, de 10 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 374-J/79, de 10 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 374-L/79, de 10 de Setembro de 1979
- Portaria n.º 489/79, de 10 de Setembro de 1979
- Aviso n.º DD2838, de 10 de Setembro de 1979
- Portaria n.º 491/79, de 10 de Setembro de 1979
- Declaração n.º DD7192, de 10 de Setembro de 1979
- Declaração n.º DD7193, de 10 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 374-F/79, de 10 de Setembro de 1979