August 18, 1979
Serie I
- Decreto Regional n.º 16/79/A, de 18 de Agosto de 1979
- Decreto Regional n.º 17/79/A, de 18 de Agosto de 1979
- Decreto Regional n.º 16/79/A, de 18 de Agosto de 1979
- Declaração n.º DD7257, de 18 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 264/79, de 18 de Agosto de 1979
- Declaração n.º DD7258, de 18 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 263/79, de 18 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 299/79, de 18 de Agosto de 1979
- Decreto Regional n.º 17/79/A, de 18 de Agosto de 1979