August 13, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 286/79, de 13 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 250/79, de 13 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 428/79, de 13 de Agosto de 1979
- Despacho normativo n.º 197/79, de 13 de Agosto de 1979
- Despacho normativo n.º 198/79, de 13 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 424/79, de 13 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 249/79, de 13 de Agosto de 1979
- Despacho normativo n.º 199/79, de 13 de Agosto de 1979
- Aviso n.º DD2181/79, de 13 de Agosto de 1979