July 31, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 260/79, de 31 de Julho de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 39-A/79, de 31 de Julho de 1979
- Resolução n.º 225/79, de 31 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 259/79, de 31 de Julho de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho de 1979
- Portaria n.º 385/79, de 31 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 181-A/79, de 31 de Julho de 1979
- Declaração n.º DD7301, de 31 de Julho de 1979
- Portaria n.º 382/79, de 31 de Julho de 1979