July 24, 1979
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/79/A, de 24 de Julho de 1979
- Portaria n.º 360/79, de 24 de Julho de 1979
- Portaria n.º 362/79, de 24 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 171/79, de 24 de Julho de 1979
- Portaria n.º 364/79, de 24 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 231/79, de 24 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 234/79, de 24 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979