July 12, 1979
Serie I
- Despacho normativo n.º 163/79, de 12 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 162/79, de 12 de Julho de 1979
- Declaração n.º DD7289, de 12 de Julho de 1979
- Resolução n.º 5/79/M, de 12 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 212/79, de 12 de Julho de 1979
- Aviso n.º DD2169/79, de 12 de Julho de 1979
- Aviso n.º DD2168/79, de 12 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 210/79, de 12 de Julho de 1979
- Resolução n.º 203/79, de 12 de Julho de 1979