July 10, 1979
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Serie I
- Portaria n.º 340/79, de 10 de Julho de 1979
- Declaração n.º DD7285, de 10 de Julho de 1979
- Declaração n.º DD7286, de 10 de Julho de 1979
- Declaração n.º DD7287, de 10 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 208/79, de 10 de Julho de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 39/79, de 10 de Julho de 1979
- Portaria n.º 339/79, de 10 de Julho de 1979
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