June 26, 1979
Serie I
- Aviso n.º DD2158/79, de 26 de Junho de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/M, de 26 de Junho de 1979
- Portaria n.º 300-A/79, de 26 de Junho de 1979
- Decreto Regional n.º 10/79/M, de 26 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
- Declaração n.º DD7466, de 26 de Junho de 1979
- Declaração n.º DD7467, de 26 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho de 1979
- Portaria n.º 300/79, de 26 de Junho de 1979