June 16, 1979
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/A, de 16 de Junho de 1979
- Aviso n.º DD2153, de 16 de Junho de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/A, de 16 de Junho de 1979
- Despacho normativo n.º 135/79, de 16 de Junho de 1979
- Portaria n.º 282/79, de 16 de Junho de 1979
- Aviso n.º DD2154/79, de 16 de Junho de 1979
- Portaria n.º 281/79, de 16 de Junho de 1979
- Declaração n.º DD7439, de 16 de Junho de 1979