April 21, 1979
Serie I
- Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
- Portaria n.º 192/79, de 21 de Abril de 1979
- Resolução n.º 103/79, de 21 de Abril de 1979
- Resolução n.º 107/79, de 21 de Abril de 1979
- Decreto n.º 34/79, de 21 de Abril de 1979
- Resolução n.º 113/79, de 21 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 96/79, de 21 de Abril de 1979
- Resolução n.º 104/79, de 21 de Abril de 1979
- Resolução n.º 112/79, de 21 de Abril de 1979