March 30, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/79/A, de 30 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 66/79, de 30 de Março de 1979
- Portaria n.º 139/79, de 30 de Março de 1979
- Portaria n.º 137/79, de 30 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 65/79, de 30 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 64/79, de 30 de Março de 1979
- Aviso n.º DD2114/79, de 30 de Março de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 9/79, de 30 de Março de 1979