March 22, 1979
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/79/A, de 22 de Março de 1979
- Portaria n.º 128/79, de 22 de Março de 1979
- Resolução n.º 81/79, de 22 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março de 1979
- Resolução n.º 80/79, de 22 de Março de 1979
- Despacho normativo n.º 58/79, de 22 de Março de 1979
- Resolução n.º 79/79, de 22 de Março de 1979
- Declaração n.º DD7205, de 22 de Março de 1979
- Portaria n.º 129/79, de 22 de Março de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/79/A, de 22 de Março de 1979