February 26, 1979
Serie I
- Portaria n.º 98-A/79, de 26 de Fevereiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 31-A/79, de 26 de Fevereiro de 1979
- Decreto Regional n.º 3/79/A, de 26 de Fevereiro de 1979
- Decreto Regional n.º 2/79/A, de 26 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 5/79/A, de 26 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 5/79/A, de 26 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 58-A/79, de 26 de Fevereiro de 1979
- Decreto Regional n.º 2/79/A, de 26 de Fevereiro de 1979
- Declaração n.º DD7176, de 26 de Fevereiro de 1979