February 12, 1979
Serie I
- Portaria n.º 77/79, de 12 de Fevereiro de 1979
- Declaração n.º DD7167, de 12 de Fevereiro de 1979
- Despacho normativo n.º 34-A/79, de 12 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 76/79, de 12 de Fevereiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 20/79, de 12 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 78/79, de 12 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 78-A/79, de 12 de Fevereiro de 1979