February 07, 1979
Serie I
- Declaração n.º DD7150, de 07 de Fevereiro de 1979
- Declaração n.º DD7151, de 07 de Fevereiro de 1979
- Despacho normativo n.º 32/79, de 07 de Fevereiro de 1979
- Despacho normativo n.º 31/79, de 07 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 62/79, de 07 de Fevereiro de 1979
- Aviso n.º DD2101/79, de 07 de Fevereiro de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/A/79, de 07 de Fevereiro de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/M/79, de 07 de Fevereiro de 1979
- Aviso n.º DD2100, de 07 de Fevereiro de 1979